Documento Informativo nos termos e para os efeitos do Artigo 13.º do D.lgs. 30 de junho de 2003 n.º 196, “Código em matéria de proteção de dados pessoais”
Nos termos do Art. 13.º do Decreto Legislativo de 30 de junho de 2003 n.º 196, informamos que a FDA Shop garante que o tratamento dos seus dados pessoais é realizado no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, bem como pela dignidade do interessado, com especial referência à confidencialidade, à identidade pessoal e ao direito à proteção dos dados pessoais.
Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Todos os dados fornecidos serão tratados exclusivamente para cumprimentos relacionados e instrumentais à gestão da atividade económica da empresa e, em particular:
- inserção nos registos das bases de dados informáticas da empresa;
- emissão de documentos de transporte, faturas, notas de crédito;
- manutenção correta da contabilidade e dos registos de I.V.A.;
- gestão de recebimentos e pagamentos;
- para cumprir as obrigações previstas nas normas da lei civil e fiscal, nos regulamentos e na legislação comunitária.
Âmbito de comunicação e difusão dos dados
Os seus dados pessoais não serão difundidos. Serão conservados e tratados no seio da FDA srl pelos nossos colaboradores e funcionários. Para permitir o cumprimento das obrigações administrativas e fiscais, poderão ser comunicados:
- aos correios, empresas de expedição de mercadorias;
- gabinetes profissionais de consultoria administrativa, fiscal ou jurídica;
- instituições bancárias para recebimentos e pagamentos;
- entidades públicas, câmaras de comércio, etc.
Modalidades do tratamento
O tratamento dos dados pessoais será realizado pela FDA srl com sistemas informáticos ou suportes em papel, por pessoal especificamente encarregado, para garantir a máxima segurança e confidencialidade, em conformidade com o disposto no D.lgs. n.º 196/2003.
Natureza da recolha dos dados
A cedência dos seus dados pessoais deve ser considerada facultativa; no entanto, a falta dos mesmos implica a impossibilidade de a FDA srl fornecer os serviços solicitados, por não dispor dos dados necessários para cumprir as obrigações contabilísticas e fiscais.
Direito de acesso aos dados pessoais e outros direitos (Art. 7.º – D.lgs. n.º 196/2003)
1. O interessado tem o direito de obter a confirmação da existência ou não de dados pessoais que lhe digam respeito, mesmo que ainda não registados, e a sua comunicação de forma inteligível.
2. O interessado tem o direito de obter a indicação:
- a) da origem dos dados pessoais;
- b) das finalidades e modalidades do tratamento;
- c) da lógica aplicada em caso de tratamento efetuado com o auxílio de instrumentos eletrónicos;
- d) dos elementos de identificação do titular, dos responsáveis e do representante designado nos termos do artigo 5.º, parágrafo 2 do D.lgs. n.º 196/2003;
- e) dos sujeitos ou das categorias de sujeitos aos quais os dados pessoais podem ser comunicados ou que deles podem tomar conhecimento na qualidade de representante designado no território do Estado, de responsáveis ou encarregados.
3. O interessado tem o direito de obter:
- a) a atualização, a retificação ou, quando houver interesse, a integração dos dados;
- b) o apagamento, a anonimização ou o bloqueio dos dados tratados em violação da lei, incluindo aqueles cuja conservação não é necessária em relação aos fins para os quais os dados foram recolhidos ou posteriormente tratados;
- c) a certificação de que as operações referidas nas alíneas a) e b) foram levadas ao conhecimento, inclusive quanto ao seu conteúdo, daqueles a quem os dados foram comunicados ou difundidos, exceto no caso em que tal cumprimento se revele impossível ou implique um emprego de meios manifestamente desproporcionado em relação ao direito protegido.
4. O interessado tem o direito de se opor, no todo ou em parte:
- a) por motivos legítimos, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, ainda que pertinentes ao fim da recolha;
- b) ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito para fins de envio de material publicitário ou de venda direta, ou para a realização de pesquisas de mercado ou de comunicação comercial.
O titular dos dados pessoais é a FDA srl, com sede social na via Sandro Pertini n.º 3, Gualtieri (R.E)
Direitos do utilizador
Nos termos do Regulamento Europeu 679/2016 (RGPD) e da legislação nacional, o Utilizador pode, de acordo com as modalidades e nos limites previstos na legislação em vigor, exercer os seguintes direitos:
– solicitar a confirmação da existência de dados pessoais que lhe digam respeito (direito de acesso);
– conhecer a sua origem;
– receber comunicação inteligível;
– obter informações sobre a lógica, as modalidades e as finalidades do tratamento;
– solicitar a atualização, retificação, integração, apagamento, anonimização, bloqueio dos dados tratados em violação da lei, incluindo aqueles que já não sejam necessários para a prossecução dos fins para os quais foram recolhidos;
– nos casos de tratamento baseado no consentimento, receber, apenas pelo custo do eventual suporte, os seus dados fornecidos ao titular, de forma estruturada e legível por um computador e num formato comummente utilizado por um dispositivo eletrónico;
– o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de controlo (Garante Privacy – ligação para a página do Garante);
– bem como, de uma forma mais geral, exercer todos os direitos que lhe são reconhecidos pelas disposições legais em vigor.
Documento Informativo prestado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 em matéria de proteção de dados pessoais
Trata-se de uma nota informativa que é prestada também nos termos do art. 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 àqueles que se ligam ao site da FDA srl no endereço https://fdasrl.it.
A nota informativa é prestada apenas para o site acima mencionado e não para outros sites web eventualmente consultados pelo utilizador através de ligações específicas.
Titular do tratamento
Nos termos do Art. 13.º do Regulamento (UE) 2016/679, informamos que o “Titular” do tratamento é a FDA srl, que tem sede social na Via Sandro Pertini, 3, 42044 Gualtieri (RE) Itália, info@fdasrl.it
A FDA srl garante que o tratamento dos seus dados pessoais é realizado no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, bem como pela dignidade do interessado, com especial referência à confidencialidade, à identidade pessoal e ao direito à proteção dos dados pessoais.
Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Todos os dados fornecidos serão tratados exclusivamente para cumprimentos relacionados e instrumentais à gestão da atividade económica da empresa e, em particular:
- inserção nos registos presentes nas bases de dados informáticas da empresa;
- responder a pedidos expressos por utilizadores/visitantes/compradores;
- gestão de orçamentos/encomendas;
- emissão de documentos de transporte, faturas, notas de crédito;
- gestão de recebimentos e pagamentos;
- para cumprir as obrigações previstas nas normas da lei civil e fiscal, nos regulamentos e na legislação comunitária.
Base jurídica do tratamento
O tratamento efetuado é lícito com base no:
- Consentimento prestado pelo interessado (art. 6.º, par. 1, alínea a));
ou (conforme aplicável):
- Tratamento necessário para a execução de um contrato no qual o interessado é parte ou para a execução de diligências pré-contratuais (orçamentos) a pedido do interessado (art. 6.º, par. 1, alínea b));
- Tratamento necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo titular do tratamento (art. 6.º, par. 1, alínea f)), como a possibilidade de responder aos pedidos enviados por utilizadores/visitantes/compradores.
Âmbito de comunicação e difusão dos dados
Sem prejuízo do que é especificado de seguida relativamente à utilização de Cookies, especifica-se que os seus dados pessoais não serão difundidos. Serão conservados e tratados no seio da FDA srl pelos nossos colaboradores e funcionários.
Para permitir o cumprimento das obrigações administrativas e fiscais, e para o desenvolvimento de atividades económicas e de gestão, poderão ser comunicados a empresas, consultores externos, entidades públicas:
- aos correios, empresas de expedição de mercadorias;
- gabinetes profissionais de consultoria administrativa, fiscal ou jurídica;
- empresas de gestão de sistemas de informação, incluindo o serviço de alojamento do domínio do site e do correio eletrónico;
- instituições bancárias para recebimentos e pagamentos;
- entidades públicas, câmaras de comércio, etc.
Modalidades do tratamento
O tratamento dos dados pessoais será realizado pela FDA srl com sistemas informáticos ou suportes em papel, por pessoal especificamente encarregado e formado, para garantir a máxima segurança e confidencialidade, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679.
Os dados serão conservados enquanto estiverem atualizados e, em qualquer caso, por um período máximo de 10 anos.
Natureza da recolha dos dados
A cedência dos seus dados pessoais deve ser considerada facultativa. No entanto, a não cedência dos dados pode implicar a impossibilidade de obter o que foi solicitado pelo utilizador/visitante/comprador ou impedir a realização, por parte da FDA srl, das atividades acima referidas.
A recolha de alguns dados pessoais tem também natureza obrigatória, devendo dar-se seguimento aos cumprimentos legais e fiscais, e a recusa em fornecer tais dados implicará a impossibilidade de estabelecer relações com a nossa Sociedade.
Direitos do interessado (Art. 13.º do Regulamento (UE) 2016/679)
1) O interessado tem o direito de solicitar ao titular do tratamento o acesso aos dados pessoais e a retificação ou o apagamento dos mesmos, ou a limitação do tratamento que lhe diga respeito, ou de se opor ao seu tratamento, para além do direito à portabilidade dos dados;
2) Caso tenha expressado o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, o interessado tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento baseada no consentimento prestado antes da retirada;
3) O interessado tem o direito de apresentar reclamação a uma Autoridade de controlo (o Garante per la protezione dei dati personali, Garante Privacy, é a autoridade de controlo nacional italiana em matéria de proteção de dados pessoais, uma autoridade administrativa independente instituída pela lei da privacidade (lei de 31 de dezembro de 1996, n.º 675) em aplicação da diretiva comunitária 95/46/CE).
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Os pedidos devem ser dirigidos ao Titular do tratamento.
No caso de os dados serem tratados com base em interesses legítimos, são garantidos os direitos dos interessados ao tratamento (exceto o direito à portabilidade, que não está previsto nas normas), em particular o direito de oposição ao tratamento, que pode ser exercido enviando um pedido ao titular do tratamento.
